Questão de Direito ConstitucionalProva Agente Fiscal - CRESS - SC
Enunciado
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.
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