De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual. B) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. C) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. D) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. E) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

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Gabarito oficial: alternativa B

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

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