Question

Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
A) constitucional por atender ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão disposto em norma constitucional.
B) inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.
C) constitucional, mas não atende a legislação que estabelece os critérios nacionais para a política educacional.
D) inconstitucional por atribuir função exclusiva de órgão da DP à universidade estadual.
E) inconstitucional apenas quanto ao condicionamento da certificação da conclusão do curso ao cumprimento do estágio curricular obrigatório.

Accepted Answer

Alternativa B: inconstitucional por ferir a autonomia didático-científica e administrativa da universidade.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

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