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Questão de Direito PenalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco I - (Administração))

Enunciado

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

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