Question

Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual
A) será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B) terá aplicação retroativa, anulando-se todos os processos em andamento.
C) nova não poderá ser aplicada aos processos em andamento, tendo em vista o direito adquirido processual.
D) somente retroagirá para beneficiar as partes; assim, haverá aplicação parcial da nova legislação.
E) apenas retroagirá para beneficiar o réu; quanto ao autor, tem aplicação imediata, tanto para beneficiá-lo quanto para prejudicá-lo.

Accepted Answer

Alternativa A: será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Questão de Direito Processual CivilAssembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe

Enunciado

Questão de Direito Processual CivilAssembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe

Enunciado

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