Questão de Direitos HumanosAgência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento Área Advogado

não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.

a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.

a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.

a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.

por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.