Questão de Legislação EspecíficaProva Agente Legislativo - Câmara de Ituporanga - SC
Enunciado
De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos:
I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios.
III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.
IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
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