Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa A) escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado. B) autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo. C) aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado. D) apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado. E) autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe

Enunciado

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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Gabarito oficial: alternativa D

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

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