Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP) - Oficial Administrativo

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.