Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Municipal

O Município está desobrigado de dar fé a documento público.

Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe propagar e investigar as violações aos direitos e garantias assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é gratuita.

A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto do Município.