Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Analista de TI

O proprietário da farmácia é o único que poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

É dever do médico, não do farmacêutico, garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita e os aspectos técnicos e legais do receituário.

A farmácia privativa de unidade hospitalar não se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Na hipótese de baixa do profissional farmacêutico, o proprietário da farmácia deve contratar outro profissional no prazo de 24 horas.