Questão de Legislação Especial FederalProva Analista Ministerial - Serviço Social - MPE-PE

a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.

a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.

para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.