Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público do Paraná (MPE - PR)
Enunciado
Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:
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