Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) - Agente de Orientação
Enunciado
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.
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