Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - GO (3ª edição) - Assistente Legislativo Área Policial Legislativo

Enunciado

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

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Gabarito oficial: alternativa D

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

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FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver

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