Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento A) no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. B) no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil. C) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. D) no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932. E) no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Questão de Legislação EspecíficaTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa D

no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

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