Question

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local
A) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
B) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
C) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
D) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
E) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

Accepted Answer

Alternativa E: apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração))

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração))

Enunciado

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