Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ) - Pedagogo
Enunciado
De acordo com a NOB|SUAS 2012 e a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de responsabilidade:
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