Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe
Enunciado
Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
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