Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Policial Rodoviário Federal
Enunciado
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
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