Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)
Enunciado
O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princípio da
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