Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
Enunciado
Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que
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