Questão de Direito PenalTribunal de Justiça - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a
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