Questão de Legislação Especial FederalProva Assessor Jurídico - Câmara de Ituporanga - SC
Enunciado
Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:
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