Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Analista Área Direito
Enunciado
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
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