Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) - Agente de Orientação
Enunciado
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
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