Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar A) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. B) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado. C) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis. D) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo. E) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Questão de Legislação Especial FederalProva Analista Legislativo - Câmara de Serrana - SP

Enunciado

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

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Gabarito oficial: alternativa A

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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