Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Agente Administrativo
Enunciado
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.
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