Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) - Analista Área Arquitetura
Enunciado
Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item a seguir. São considerados como área de proteção permanente (APP) os locais declarados como de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, cobertos com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à proteção de várzeas e de sítios de excepcional beleza, que assegurem condições de bem‐estar público, entre outras finalidades.
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