Questão de Direitos HumanosTJ-MS - Juiz Substituto

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.