Questão de Direito FinanceiroSEFAZ-DF - Auditor Fiscal
Enunciado
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
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- VUNESP2023Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do ChefeResolver
- VUNESP2023Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.Resolver
- VUNESP2023Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar queResolver
- CONSULPAM2023Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:Resolver