Questão de Direito PenalPrefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal
Enunciado
Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:
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