Questão de Direito FinanceiroPrefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
Enunciado
Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?
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- CESPE CEBRASPE2021Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência). De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada dResolver
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