Questão de Direito ConstitucionalAL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Enunciado
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
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- CESPE CEBRASPE2023A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, paraResolver
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