Questão de Direito ConstitucionalFUNDEP (Gestão de Concursos) - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
Enunciado
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
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