Questão de Direito TributárioPrefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal

Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.