Questão de Direito ConstitucionalFUNDEP (Gestão de Concursos) - CRM - MG - Estatístico
Enunciado
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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- FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver