Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido.

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.