Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui: A) Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. B) Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental. C) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica. D) Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Questão de Legislação EspecíficaPrefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado

Enunciado

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

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Gabarito oficial: alternativa B

Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.

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