Questão de Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
Enunciado
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
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