Questão de Direito FinanceiroCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito
Enunciado
Considerando as normas de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.
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- FUNDATEC2023Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:Resolver
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- PROMUN2023Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:Resolver