Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Enunciado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Partidos políticos têm legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas da União irregularidades na aplicação de recursos públicos.
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