Questão de Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Enunciado
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
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