Questão de Direito AdministrativoCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo
Enunciado
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.
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