Questão de Legislação EspecíficaCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação
Enunciado
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
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