Questão de Direito AdministrativoQuadrix - CRP -MS - Assessoria Técnica
Enunciado
Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.
A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.
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- FUMARC2023A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?Resolver
- FAURGS2023Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.Resolver
- FAURGS2023Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. I - O processo administrativo também pode iniciar-se de ofício. II - Resolver
- FAURGS2023Assinale a alternativa que apresenta uma cláusula NÃO necessária em todo contrato, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Resolver