Questão de Direito PenalCESPE / CEBRASPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva
Enunciado
No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir.
Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.
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