Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TC-DF - Procurador
Enunciado
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
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