Questão de Legislação EspecíficaQuadrix - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal
Enunciado
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública para manifestação.
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