Questão de Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.
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